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Goioerê

17/11/2020

Vídeo na íntegra da Sessão da Câmara Municipal de Goioerê desta segunda-feira, 16

Lembrando que as sessões estão abertas ao público, porém seguindo as medidas restritivas.

INDICAÇÃO Nº 141/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR AGILSON FLAUSINO DA SILVA, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais, reitera o contido na Indicação nº 090/2020, na qual solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, para que a vossa assessoria jurídica, estude a viabilidade técnica, objetivando a elaboração de um projeto de lei, objetivando a inserção na Lei Municipal nº 2474/2017, denominada AVANÇA GOIOERÊ, dos seguintes benefícios fiscais:

Concessão de isenção parcial ou total no pagamento, dos seguintes impostos e taxas:

a) Alvará de licença;

b) IPTU;

c) ISSQN devido sobre a execução da obra de instalação ou ampliação.

 

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Fonte: GOIOERÊ | CIDADE PORTAL | PODER LEGISLATIVO DE GOIOERÊ

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