Vídeo na íntegra da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Goioerê dessa quarta-feira, 17

Na noite desta quarta feira, 17, foi realizado duas sessões no Plenário da Câmara Municipal de Goioerê, uma sessão extraordinária e uma ordinária, devido ao feriado de carnaval.

8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2021 - 19H45

MENSAGEM Nº 11/2021 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 009/16/2021 – Súmula: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SEM ÔNUS, PARA ASSOCIAÇÃO E ENTIDADE ASSISTÊNCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.

ORDEM DO DIA - DELIBERAÇÃO

Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 007/16/2021 – Súmula: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 008/16/2021 – Súmula: FIXA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR NOVO PISO A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.

9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2021 - 19H45

ORDEM DO DIA - DELIBERAÇÃO

Em SEGUNDA discussão, votação e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 008/16/2021 – Súmula: FIXA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR NOVO PISO A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.

Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 009/16/2021 – Súmula: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SEM ÔNUS, PARA ASSOCIAÇÃO E ENTIDADE ASSISTÊNCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.

2ª SESSÃO ORDINÁRIA 2021 - 20H

OFÍCIO S/Nº - Palácio Iguaçu – Curitiba, 04 de janeiro de 2021. Aos Legisladores Municipais de Goioerê, inicialmente, recebam cada um dos Senhores Vereadores nosso reconhecimento pela confiança conquistada e democraticamente manifestada nas urnas que os elegeram para o mandato 2021/2024. Esse desafio se mostra cada vez maior e isso é, por si só, um convite à união de forças e ideias em prol dos cidadãos que os escolheram para representá-los. Assim, o Governo do Estado do Paraná se coloca desde já ao dispor desse objetivo. Nossas equipes, por meio da Casa Civil, estarão a postos para que os projetos de interesse coletivo que necessitem de suporte do Governo do Estado para trazer soluções e desenvolvimento ao seu município sejam levados adiante e resultem em vitórias, que marquem suas trajetórias como parlamentares. Que seja vitoriosa a jornada. Grande abraço! Carlos Massa Ratinho Junior – Governador do Estado / Guto Silva – Chefe da Casa Civil.

MENSAGEM Nº 10/2021 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/16/2021 – Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 12/2021 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 010/16/2021 – Súmula: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL – COMDEC, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERIMENTO Nº 001/2021 DE AUTORIA DOS VEREADORES HELTON JOHN DE OLIVEIRA MAIA SANTOS E HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA, Os Vereadores que subscrevem formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUEREM, após aprovação pelo Soberano Plenário, seja remetido expediente à Ilma. Sra. Aline Suellem Batista, Secretária Municipal de Educação, para que nos informe o seguinte: Se há algum Plano de Ação elaborado ou em elaboração, dispondo sobre o retorno às aulas presenciais no contexto da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Goioerê? Se há a possibilidade de incluir nas atividades educacionais, especialmente no ensino fundamental, transmitir aos discentes periodicamente sobre a importância da higienização pessoal?

REQUERIMENTO Nº 002/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RICARDO JACINTO MARTINS, O Vereador que subscreve formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, após aprovação pelo Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, determinando ao setor, departamento ou secretaria competente, para que informe a está Casa de Leis o seguinte: Em relação ao cumprimento da Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicilio (TFD) no Sistema Único de Saúde, quanto que o Município de Goioerê aplicou na última legislatura (2017/2020)? Qual é o número de pessoas que foram assistidas através do TFD no referido período destacado em tela? De acordo com a nossa Lei Municipal nº 2.798/2020 (Lei Orçamentária Anual/2021), há previsão de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Tratamento Fora de Domicilio (TFD, assim sendo, gostaria de saber se já há uma programação na Secretaria Municipal de Saúde para execução da referida dotação orçamentária?

REQUERIMENTO Nº 003/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RICARDO JACINTO MARTINS, O Vereador que subscreve formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, após aprovação pelo Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, em especial à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, para que seja informado a esta Casa de Leis o seguinte: Em relação ao Programa Municipal de Atração de Investimento - PMAI, em parceria com o Governo do Estado através da Agência Paraná de Desenvolvimento, iniciado em Goioerê no segundo semestre de 2019, porém, devido à pandemia do novo coronavírus, causador do Covid-19, foi paralisado. Assim indago se o mesmo terá o devido andamento na atual legislatura?

REQUERIMENTO Nº 004/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR PATRIK PELOI FLÁVIO, O Vereador que subscreve formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, após aprovação pelo Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, para que seja informado a esta Casa de Leis o seguinte: Em relação à aquisição dos equipamentos para ampliação do sistema de vídeomonitoramento na cidade de Goioerê, se a prefeitura vai retomar o processo licitatório para esta finalidade? Se sim, se o edital já está pronto? Do contrário, qual o motivo impede tal aquisição, haja vista que o recurso orçamentário foi assegurado via verba impositiva?

REQUERIMENTO Nº 005/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR PATRIK PELOI FLÁVIO, O Vereador que subscreve formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, após aprovação pelo Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, para que seja informado a esta Casa de Leis o seguinte: Em relação ao cumprimento da Lei Complementar nº 49/2020, que DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, mais especificamente na Seção III (Da Higiene dos Lotes, Glebas e Edificações), em seu Art. 100, se os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis estão sendo fiscalizados e notificados para o devido asseio dos seus quintais? Do contrário, quando serão fiscalizados? E também em relação aos imóveis pertencentes à prefeitura, quando que os mesmos terão a devida manutenção?

REQUERIMENTO Nº 006/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA E DO VEREADOR HELTON JOHN DE OLIVEIRA MAIA SANTOS, Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUEREM, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, e ao Ilmo. Sr. José Henrique Plaza Lopes, Secretário Municipal de Planejamento: Requerendo a realização de uma reunião com os membros do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê, para discutirmos pontos conflitantes do Plano Diretor, especificamente no tocante as regularizações de obras e ocupações de solo dentre outras situações.

REQUERIMENTO Nº 007/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA, A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, determinando ao setor competente que nos informe o seguinte: Em relação ao Barracão do Mini Ceasa que foi construído há alguns anos, no bairro Jardim Curitiba, cuja finalidade primordial seria para atender as necessidades da Feira do Produtor, porém, diante da problemática de utilização para a finalidade proposta, como a questão do sistema de ventilação e de iluminação, se há estudos pontuais para que o referido espaço tenha uma finalidade em nosso município?

REQUERIMENTO Nº 008/2021 DE AUTORIA DOS VEREADORES HELTON JOHN DE OLIVEIRA MAIA SANTOS E MARCIO LACERDA DE JESUS, Os Vereadores que subscrevem, formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUEREM, após aprovação pelo Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações a está Colenda Casa: Em relação à Fanfarra Municipal, se a Prefeitura irá reativá-la? Do contrário, qual o impedimento? Qual o custo mensal para a sua manutenção? E, se há no cronograma a aquisição de novos instrumentos musicais para a efetiva reativação da nossa Fanfarra?

INDICAÇÃO Nº 001/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR HELTON JOHN DE OLIVEIRA MAIA SANTOS, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, para que estude junto aos organismos competentes, a viabilidade de instalação de um Caixa Eletrônico Banco 24 Horas no Distrito de Jaracatiá.

INDICAÇÃO Nº 002/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, determinando à Secretaria Municipal de Planejamento de Goioerê, que faça estudos para implantação de letreiros em pontos estratégicos da cidade com a frase “EU AMO GOIOERÊ”, seguindo o exemplo de outras cidades do nosso país.

INDICAÇÃO Nº 003/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RICARDO JACINTO MARTINS, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, Ilma. Sra. Gabriela Martins Gonçalves, estudem a viabilidade de deixar à disposição da Unidade Básica de Saúde Aureliano Francisco Miguel da Paz, localizada no Distrito de Jaracatiá, uma Ambulância com motorista, para atender as necessidades daquela UBS.

INDICAÇÃO Nº 004/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR PATRIK PELOI FLÁVIO, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria de Planejamento, estudos técnicos para implantação de rotatória de acesso ou outro meio para melhorar a forma de entrada/saída do bairro Jardim Cristo Rey.

INDICAÇÃO Nº 005/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR PATRIK PELOI FLÁVIO, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, determinando à secretaria competente, em especial de Viação e Obras, a realização dos seguintes serviços: Manutenção do leito carroçável da “Estrada da Pedreira”, promovendo os serviços necessários, como patrolamento, cascalhamento e compactação do solo, iniciando-se na Associação dos Professores Estaduais, passando pelo CREER e no acesso à Vila Rural Nossa Senhora das Candeias, onde se fizer necessário; Manutenção do leito carroçável da Rua Projetada “C”, no bairro Vila Nossa Senhora das Candeias.

INDICAÇÃO Nº 006/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO PLAZA FERREIRA BARBOSA, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo estudos técnicos, objetivando o aumento do número de parcelas para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) 2021 para os profissionais autônomos que recolhem a taxa única, passando atualmente de 03 (três) para 06 (seis) parcelas.

INDICAÇÃO Nº 007/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO PLAZA FERREIRA BARBOSA, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo estudos técnicos, objetivando ampliar o aumento do número de parcelas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021, passando atualmente de 06 (seis) para 08 (oito) parcelas.

INDICAÇÃO Nº 008/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA E DO VEREADOR FABIO PLAZA FERREIRA BARBOSA, Os vereadores que subscrevem, formulada em consonância com as normas regimentais vigentes, na qual solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto, Secretário de Estado da Saúde, objetivando a reativação do banco de coleta de Sangue da Agência Transfusional de Goioerê e/ou a destinação de um ônibus equipado, para atender ao Hemonúcleo de Campo Mourão – 11ª Regional de Saúde, para realizar a coleta em Goioerê.

INDICAÇÃO Nº 009/2021 DE AUTORIA DO VERERADOR FABIANO APARECIDO BARBOZA, O vereador que subscreve, formulada em consonância com as normas regimentais vigentes, na qual solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Presidente do Conselho Municipal de Trânsito, objetivando a inclusão na pauta de discussões do referido conselho, a instalação de uma ondulação transversal, tipo redutor de velocidades (quebra-molas), de acordo com as normas do Contran, especificamente na Rua Goioerê, nas imediações da edificação nº 834.

INDICAÇÃO Nº 010/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIANO APARECIDO BARBOZA, O vereador que subscreve, formulada em consonância com as normas regimentais vigentes, na qual solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, a realização de estudos, objetivando a instalação de placas indicativas de sentido, dispondo sobre a orientação de destino, especificamente de como se chegar ao nosso Parque Industrial e à sede da Associação de Coletores de Resíduos Sólidos e Agentes Ecológicos para Tratamento Ambiental – ATA.

INDICAÇÃO Nº 011/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO LACERDA DE JESUS, O vereador que subscreve, formulada em consonância com as normas regimentais vigentes, na qual solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, em especial aos fiscais da prefeitura, para que fiscalizem e notifiquem o proprietário do imóvel localizado na Avenida Tiradentes, esquina com a Rua Carlos Scarpari, na antiga AGGROSUL, cumprindo o disposto na Lei Complementar nº 49/2020 (Código de Posturas) para que promova o devido asseio daquele imóvel.

INDICAÇÃO Nº 012/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO LACERDA DE JESUS, O vereador que subscreve, formulada em consonância com as normas regimentais vigentes, na qual solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, determinando uma ação conjunta das Secretarias de Planejamento e de Viação e Obras, para que seja solucionado urgentemente, o problema de galerias pluviais dos bueiros existentes na Rua Antônio Moulin, especificamente defronte à residência nº 650.

INDICAÇÃO Nº 013/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO LACERDA DE JESUS, O vereador que subscreve, formulada em consonância com as normas regimentais vigentes, na qual solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, determinando à Secretaria Municipal de Viação e Obras, a execução dos seguintes serviços: Manutenção e limpeza de bueiros, e bem como também promover colocação de tampas, e grades de proteção destes bueiros, existentes nas seguintes vias: Avenida Dário Moreira de Castilho, nas proximidades do antigo módulo policial; na Rua Toledo, confluência com a Av. Dário Moreira de Castilho; na Rua Mamborê, confluência com a Av. Dário Moreira de Castilho; na Rua Pinhalzinho, esquina com a Av. Cascavel; e, na Rua Pinhalão, esquina com a Av. Cascavel; e na Rua Pitanga, e onde mais se fizer necessários, todas localizadas no bairro Vila Guaíra.

INDICAÇÃO Nº 014/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado expediente à Ilma. Sra. Araceli Eliane Pendiuk Stela, Gerente Regional da Sanepar (Campo Mourão), sugerindo novamente, ação conjunta com a Prefeitura de Goioerê, visando a elaboração de um projeto de revitalização do passeio no entorno da sede da SANEPAR, com piso propicio à execução de caminhadas, e bem como também, um projeto visando o aproveitamento da parte ociosa do terreno, mais precisamente nos fundos do Salão de Festas da Companhia de Saneamento do Paraná, no entroncamento das vias Travessa Dulce Cunha e Avenida Brasília, dotando o referido espaço com uma academia da primeira e terceira idade, acessiva aos moradores do Jardim Lindóia e bairros adjacentes.

INDICAÇÃO Nº 015/2021 DE AUTORIA DOS VEREADORES FABIO PLAZA FERREIRA BARBOSA E VEREADORA LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA, Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo a instalação de 01 (uma) Academia da Primeira Idade (API) e 01 (uma) Academia da Terceira Idade (ATI) no espaço territorial do bairro Vila Nossa Senhora das Candeias.

ORDEM DO DIA - DELIBERAÇÃO

Em segunda discussão, votação e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 009/16/2021 – Súmula: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SEM ÔNUS, PARA ASSOCIAÇÃO E ENTIDADE ASSISTÊNCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.