Sessões da Câmara Municipal de Goioerê foram canceladas devido ao Decreto 7.017/2021

Em face dos Decretos editados pelo Governador do Estado do Paraná e pelo Prefeito Municipal de Goioerê, enquanto vigorar o Decreto Municipal nº 7.017/2021, não haverá expediente na Câmara Municipal e nem sessões legislativa ordinária e extraordinária.

O expediente e as sessões da Câmara, retornarão a partir do dia 08 de março de 2021.

REQUERIMENTO Nº 013/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO MARTINS, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, determinando ao setor responsável para que preste as seguintes informações: Em relação ao Processo de Regularização Fundiária (Cohapar) dos imóveis dos bairros Vila Nossa Senhora das Candeias, Jardim Galiléia e Distrito de Jaracatiá – Município de Goioerê, em que fase está o referido Processo? Qual a previsão para efetivação da plena regularização dos imóveis em questão? Quantos imóveis já foram regularizados?

REQUERIMENTO Nº 014/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO LACERDA, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, determinando à Secretária competente, em especial de Planejamento, para que preste as seguintes informações: Em relação ao financiamento firmado entre a Prefeitura Municipal de Goioerê e a Caixa Econômica Federal, na ordem de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para projetos de pavimentação das vias públicas de nossa cidade, dentre elas as do Conjunto Águas Claras, razão pela qual gostaria de saber quais as vias do supracitado Conjunto estão contempladas no projeto de pavimentação, como por exemplo, Rua Uirapuru, Rua Beija-Flor, Rua Andorinhas, Rua Araras e Rua das Garças dentre outras? Como que está o processo licitatório para execução de tais serviços? Se há previsão para início da pavimentação das vias do Conjunto Águas Claras? Do contrário, qual motivo está impedindo o início destas obras?

REQUERIMENTO Nº 015/2021 DE AUTORIA DOS VEREADORES PATRIK PELOI, FABIANO BARBOZA, FABIO PLAZA E LUCI ALVINO, Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUEREM, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, para que seja informado o seguinte: Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual permite aos estados e municípios a procederem a aquisição de vacinas contra a Covid-19, gostaríamos de saber se há intenção do município de Goioerê em adquirir os imunizantes (vacinas) contra a Covid-19? Se sim, qual a previsão e o número de vacinas que serão adquiridas? Do contrário, qual o motivo da não intensão, uma vez que há recursos assegurados para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19?

INDICAÇÃO Nº 020/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO PLAZA, O Vereador que subscreve, formulada em consonância com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, a remessa de expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo que realize junto a Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, um estudo técnico e de viabilidade, visando à concessão de auxílio-alimentação para os funcionários públicos municipais.

INDICAÇÃO Nº 021/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO PLAZA, O Vereador que subscreve, formulada em consonância com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, a remessa de expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, a realização de estudos técnicos, visando a instalação urgente de uma barreira de contenção elevada nas extremidades da Ponte Municipal Lazaro Domingos dos Santos, que interliga os bairros santa Mônica e Aguas Claras.

INDICAÇÃO N.º 022/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO MARTINS, O Vereador que subscreve, formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita, após aprovação pelo Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, objetivando a realização de estudos junto a Secretaria Municipal de Viação e Obras e a Secretaria de Planejamento, visando a melhoria do banheiro público instalado na Praça Papa Paulo VI e/ou até mesmo a construção de outro banheiro para que seja feita a divisão de Feminino e Masculino, adequando-se claro as normas de acessibilidade.

INDICAÇÃO N.º 023/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO LACERDA, O Vereador que subscreve, formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita, após aprovação pelo Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que estude a viabilidade de execução de pavimentação asfáltica em frente à Escola Municipal Ladislau Schicorski, entre as ruas dos Canários e Uirapuru, no Conjunto Águas Claras.

INDICAÇÃO N.º 024/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCI ALVINO E DO VEREADOR FABIO PLAZA, Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo um estudo técnico junto aos órgãos competentes, visando à criação de um programa de fortalecimento do Campus Regional de Goioerê da Universidade Estadual de Maringá.

INDICAÇÃO N.º 025/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCI ALVINO, A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, promova estudos para revitalização do Salão Comunitário do Conjunto Águas Claras.

INDICAÇÃO N.º 026/2021 DE AUTORIA DOS VEREADORES HERLEY KLEBER, MARCIO LACERDA E LUCI ALVINO, Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente às seguintes autoridades: Secretário de Estado da Saúde, Exmo. Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto; Secretário de Estado da Educação, Exmo. Sr. Renato Feder; Secretário de Estado da Administração e da Previdência, Exmo. Sr. Marcel Henrique Micheletto; e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Ademar Traiano, para que intercedam junto ao Sistema de Assistência à Saúde (SAS), objetivando garantir aos servidores públicos do Estado do Paraná, em especial os que estão lotados na área da educação, para que estes profissionais ao sentirem os sintomas da Covid-19, possam realizar o teste da Covid-19 através do SAS.

INDICAÇÃO Nº 027/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR HELTON MAIA, O Vereador que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Jonas Guimarães, Deputado Estadual, para que Vossa Excelência promova as suas essenciais gestões junto aos organismos competentes, objetivando a destinação de um veículo utilitário com caçamba para a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Goioerê.

ORDEM DO DIA - DELIBERAÇÃO

Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 002/16/2021 – Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 010/16/2021 – Súmula: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMDEC, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMDPEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do vereador Herley Kleber Dantas de Oliveira, PROJETO DE LEI Nº 011/16/2021, Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA PENTECOSTAL GERAÇÃO DE CRISTO – MINISTÉRIO ALIANÇA COM DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.