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29/08/2018

MPPR promove execução de TAC e prefeitura deve realizar

MPPR promove execução de TAC e prefeitura deve realizar

A prefeitura de Rancho Alegre d’Oeste, Centro Ocidental paranaense, tem até 31 de outubro para publicar edital de concurso público para a contratação de servidores para atender o Município. A determinação vem de ordens judiciais do Juízo da Vara Civil de Goioerê, proferidas a partir de ações de execução propostas pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca. De acordo com o MPPR, a maioria dos 186* servidores municipais em atuação encontra-se em situação irregular, muitos contratados mediante licitação, o que é ilegal.

Desde 2009 o Ministério Público busca regularizar o quadro de funcionários de Rancho Alegre d’Oeste – primeiro via Ministério Público do Trabalho, que propôs termos de ajustamento de conduta para que a situação fosse legalizada, e depois via MPPR, por meio da Promotoria de Justiça de Goioerê, indicada como responsável por fiscalizar o cumprimento dos TACs. Foram feitas diversas tratativas para que a situação se resolvesse de forma administrativa, mas o Município, reiteradamente, não adotou as medidas necessárias para sanar a situação e seguiu desrespeitando o que havia acordado com o Ministério Público.

Ilegalidades – O último concurso público realizado na cidade data de 2007: desde então, a maioria dos servidores que atende a prefeitura, como médicos, nutricionista, enfermeiras, arquiteto, entre outros, foi contratada como temporário, por meio de licitação, expediente considerado irregular. Também há casos de funcionários comissionados ocupando cargos que deveriam estar preenchidos obrigatoriamente por servidores efetivos. Além dessas situações, está em trâmite na Câmara Municipal um projeto de lei que busca prorrogar até 2020 a contratação de temporários, em detrimento da realização de concurso.

Nas três decisões, proferidas no dia 29 de agosto pelo Juízo da Vara Cível de Goioerê, foram impostas diversas providências para regularizar o quadro de servidores: com destaque para a realização de concurso público. A Justiça determinou que o edital deve ser publicado até 31 de outubro e as provas realizadas até 31 de janeiro de 2019. Também devem ser afastados até 28 de fevereiro de 2019 todos os funcionários em situação irregular, bem como estagiários que ocupem atividades incompatíveis com estágio. Conforme as sentenças, “o prazo é suficiente para a realização do concurso e contratação, sem prejuízo para a continuidade dos trabalhos.” Foram impostas multas em face da prefeita caso as deliberações judiciais sejam descumpridas: as sanções a que a gestora está sujeita somam R$ 30 mil.

 

* Número informado no Portal de Transparência do Município de Rancho Alegre d’Oeste

 

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Fonte: GOIOERÊ | CIDADE PORTAL | MPPR

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