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Goioerê

19/09/2018

Cidadão goioerense destaca a importância da modernização do PROCON em Goioerê

O empreendedor goioerense Jairo Tomazelli, durante a sessão da Câmara Municipal de Goioerê desta segunda-feira, 17, usou a Tribuna Livre para destacar a importância da modernização do PROCON da cidade.

Jairo lembrou que em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de "Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor", mais conhecido como "PROCON".

A Lei Que Pegou

O ano de 1991 foi marcado pelo Plano Collor II e pela entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, Lei N.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que representa a maior conquista na proteção e defesa dos consumidores no Brasil. Os direitos conquistados tinham que ser ampla e rapidamente levados ao conhecimento da população para que em um curto espaço de tempo pudesse ser exigido o efetivo cumprimento da lei.

Destacou as atribuições do Procon:

01- Realizar atendimento ao público

02 - Realizar Pesquisas de preços

03 - Apurar as denúncias recebidas

04 - Fiscalizar

Jairo Tomazelli pediu sensibilidade e surgeriu aos nobres vereadores uma indicação ao prefeito municipal para importância de ser incorporado ao PROCON de Goioerê um "Fiscal" para que seja realizado a fiscalização da forma correta e também proporcionar a realização das pesquisas de preços de combustíveis, sexta-básica e gás de cozinha, assim como acontece na maioria dos orgãos das cidades vizinhas.

Para isto é necessário recursos financeiros, e onde captar recursos financeiros, na aplicação de multas ou do poder municipal, citou uma das leis criada em outubro de 2001 que define os valores da multa para instituições financeiras por descumprimento do CDC, onde já serviria de receita para bancar os gastos com pesquisas e fiscalizações e aos demias descumpridores do CDC exite uma tabela de multas do Próprio Procon.

 

 

 

Fonte: GOIOERÊ | CIDADE PORTAL | JAIRO TOMAZELLI

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