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Goioerê

19/09/2018

Conselho Comunitário de Segurança precisa de edital de eleição para ser reativado disse Jairo Tomazelli

O goioerense Jairo Tomazelli, durante a sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira, 17, usou a Tribuna Livre para destacar a importância da reativação do CONSEG - Conselho Municipal de Segurança.

Jairo Tomazelli lembrou que no dia 27 de Julho de 2017, foi realizada uma reunião onde teria inicio a Reestruturação do Conselho Comunitário de Segurança – Conseg. Porém na verdade foi eleita uma chapa com pessoas da sociedade para compor o Conselho, pessoas realmente qualificadas e comprometidas com a causa.

Mas devido a problemas na ultima gestão onde existem processos trabalhistas a ser resolvidos, esta diretoria não pode realmente ser homologada oficialmente, e os membros não puderam realizar ações mais contudentes,  como desenvolver projetos para dar um apoio real aos órgãos de segurança como Polícia Militar, Bombeiros e Polícia Civil etc...

Foi surgerido por Jairo Tomazelli que se apresentasse o Edital para população para que mais pessoas da comunidade pudessem criar uma chapa e quem sabe uma eleição ser definida, para que este conselho fosse definido por eleição e não indicação.

De acordo com Jairo para criar ou reativar, em primeiro momento deve-se reunir um grupo de líderes comunitários que morem, estudem ou trabalhem na área de atuação do futuro CONSEG. Cada líder comunitário deve promover a leitura detalhada do Regulamento dos CONSEGs, Decreto 5381/2016, principalmente observando os critérios para ingressar no Conselho como membro.

Com os Membros Natos: Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal (quando houver):

Os líderes devem promover reunião com os Membros Natos (Delegado de Polícia, Comandante da Polícia Militar e Guarda Municipal local) apresentando-lhes o rol de membros efetivos propostos para iniciarem/reiniciarem o CONSEG.

Com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e Administração Penitenciária 

Entrar em contato com a Coordenação Estadual dos CONSEGs para efetivar a intenção de mobilização da comunidade para a criação do Conselho. A Coordenação irá repassar informações pertinentes para a formalização.

 

1° PASSO – Eleição

- Lançar Edital de Convocação para eleições, que deve ser devidamente assinado pelos Membros Natos, afixado em locais públicos e enviado para a Coordenação Estadual para publicação no site;

OBS: Prazo mínimo para a data de eleição é de 15 (quinze) dias após o lançamento do Edital de Convocação;

- Requerer inscrição de chapa ao membro nato, por meio de documento formal (Requerimento de Inscrição de Chapa) para concorrer ao pleito eleitoral. A chapa será composta com no mínimo 7 membros, sendo eles:

- Presidente;

- Vice-presidente;

- 1º Secretário;

- 2º Secretário (opcional);

- 1º Tesoureiro;

- 2º Tesoureiro (opcional);

- 3 membros do Conselho de Fiscal (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

- Conselho Deliberativo: Composto por três membros que poderão ser designados após as eleições do CONSEG.

- Conselho de Ética e Disciplina: Composto por três membros que poderão ser designados após as eleições do CONSEG, no prazo de 90 dias após a homologação.

 

OBSERVAÇÕES:

- Os membros dos Conselhos de Ética e Disciplina e Fiscal não poderão acumular outros cargos no CONSEG.

- Se existir somente uma chapa para concorrer ao pleito, esta será eleita por aclamação.

 

2° PASSO – Encerrada a eleição, encaminhar à Coordenação Estadual dos CONSEGs os documentos a seguir:

Formulário de registro com a Ata de eleição, dando ciência à Coordenação sobre a nova diretoria eleita; e

Cadastro individual dos membros da diretoria eleita.

 

3° PASSO – Posse do CONSEG eleito 

Depois de verificada e aprovada toda a documentação do CONSEG eleito, será agendada a posse da diretoria pela Coordenação Estadual, onde será entregue a Carta Constitutiva do CONSEG com data de início e término da gestão. Geralmente este ato é celebrado em sessão solene organizada pela diretoria eleita. Para estes casos, a Coordenação Estadual dispõe do Roteiro de Posse, a ser seguido no cerimonial.

http://www.conseg.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=389

 

Fonte: GOIOERÊ | CIDADE PORTAL | JAIRO TOMAZELLI

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