Os 30 anos da Constituição Federal que mudou o Brasil e o Ministério Público

No próximo dia 5 de outubro, a Constituição Federal completa 30 anos de promulgação. Símbolo do processo de redemocratização do país – que havia passado 21 anos sob o domínio de governos militares –, o novo texto constitucional representou grande avanço para a garantia de direitos fundamentais à sociedade e trouxe mecanismos até então inéditos que buscavam preservar a recém-instaurada ordem democrática.

Direitos trabalhistas como a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, licença-paternidade e outras previsões como o direito de voto aos analfabetos e aos jovens a partir de 16 anos são apenas alguns exemplos de conquistas que até então não existiam e passaram a ser asseguradas. 

Além disso, a educação voltou a ser um dever do Estado orientado por princípios como a igualdade de acesso, liberdade e pluralismo de ideias, gratuidade e gestão democrática e, na área da infância, a Carta Magna passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando à parcela mais jovem da população prioridade absoluta no tratamento das políticas públicas. 

Também nasceu com a Constituição Federal o Sistema Único de Saúde (SUS), considerado exemplo de política pública por garantir o acesso universal aos cidadãos aos serviços de saúde e ser referência internacional com iniciativas como o Sistema Nacional de Imunizações, o Programa de Controle de HIV/Aids e o Sistema Nacional de Transplantes de Órgãos.

Atuação institucional – Entre as novidades trazidas pela Carta Magna, a própria atuação do Ministério Público também passou por amplas mudanças, tendo sido somente a partir da nova Constituição que a instituição passou a contar, efetivamente, com atuação autônoma, independente dos demais poderes, assumindo o papel de defensora do regime democrático e dos direitos sociais e individuais dos cidadãos.

Para celebrar a data, o Ministério Público do Paraná preparou hotsite com conteúdo especial sobre o tema, com matéria sobre as mudanças ocorridas na atuação institucional a partir de 1988 e uma retrospectiva sobre a participação do MPPR no processo de redação do novo texto. 

Além disso, são apresentadas entrevistas com procuradores de Justiça do MPPR que analisam os avanços conquistados em relação aos direitos e garantias fundamentais nas diversas áreas de atuação institucional, como saúde, educação, infância, entre outros, bem como os desafios ainda existentes nos diversos campos de atuação do Ministério Público.