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Paraná

24/12/2018

BPFron encaminha indivíduos que forneciam e faziam uso de bebidas alcoólicas a menores em Marechal C. Rondon-PR

BPFron encaminha indivíduos que forneciam e faziam uso de bebidas alcoólicas a menores em Marechal C. Rondon-PR

Na madrugada deste domingo, 23, no âmbito da Operação MEROM, Policiais Militares do BPFron-Batalhão de Polícia de Fronteira realizavam patrulhamento na cidade de Marechal Cândido Rondon-PR quando receberam uma denúncia anônima informando que estaria ocorrendo uma festa em uma associação onde menores estariam consumindo bebida alcoólica e possivelmente fazendo uso de entorpecentes. 

Deslocado até o endereço informado foram abordados aproximadamente 40 pessoas e identificados menores consumindo bebida alcoólica. O Conselho Tutelar se fez presente na ocorrência onde dois maiores foram encaminhados aos procedimentos legais cabíveis.

ECA - Estatuto da criança e do adolescente

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

“Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”

 

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Fonte: GOIOERÊ | CIDADE PORTAL | BPFron-Batalhão de Polícia de Fronteira

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