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Paraná

31/03/2020

Instituto Água e Terra: prazos para entrega de documentos são suspensos

Instituto Água e Terra: prazos para entrega de documentos são suspensos

O Instituto Água e Terra (IAT) informa que ficam suspensos, por trinta dias, os prazos administrativos para licenciamentos, renovação de licenças, outorgas, defesas e recursos administrativos decorrentes de Autos de Infração Ambiental, acesso aos autos dos processos físicos e demais procedimentos administrativos ambientais em andamento perante o órgão.

Assim como a entrega da Declaração de Carga Poluidora (DCP) que estava prevista a entrega até nessa terça-feira (31), de acordo com as portarias do IAP nº 256/14 e nº 259/14 e Artigo 28 da Resolução Conama n°430/2011, agora o prazo foi adiado.

O prazo de trinta dias pode ser prorrogado caso o Estado determine. A medida cumpre determinação do Decreto Estadual nº 4230/2020, publicado em 16 de março de 2020, enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19.

 

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Fonte: GOIOERÊ | CIDADE PORTAL | INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP

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